28.08.2017 - 019

O CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. Neste Informativo, examinaremos, através de perguntas, os critérios adotados para inscrição e exclusão de pessoas no CADIN.

1. QUEM PODE SER INSCRITO NO CADIN? Serão inscritas no CADIN as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Também serão incluídas no cadastro as pessoas físicas e jurídicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), ou declarada inapta perante o CNPJ. Cada devedor será cadastrado uma única vez pelo órgão ou entidade credora, independentemente da quantidade de operações existentes em seu nome passíveis de inscrição. Entretanto, estando o devedor em débito para com mais de um órgão ou entidade, haverá mais de uma inscrição, ou seja, uma para cada órgão ou entidade credora.

2. QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO? As inclusões no CADIN serão realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário e Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, que deverão comunicar ao devedor a existência do débito passível de inscrição, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes. Caso a dívida não seja regularizada no prazo de 75 dias, contados após a comunicação, o nome do devedor será inscrito no CADIN. Quando a comunicação for efetuada por via postal, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, será considerada entregue após 15 dias da respectiva expedição, contando-se, a partir de então, o prazo de 75 dias.

3. EXISTEM LIMITES DE VALORES DOS DÉBITOS QUE PODEM SER INSCRITOS? Ficará a critério do órgão credor a inscrição no CADIN dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99. No caso de débitos de montante superior a R$ 10.000,00, a inscrição será obrigatória. Os débitos de valores igual ou inferior a R$ 999,99 e débitos referentes a serviços públicos (contas de luz, telefone, água etc.) ou operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários, NÃO serão inscritos no CADIN. 

4. QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE CONSTARÃO NO CADIN?

a) nome e número de inscrição no CNPJ ou no CPF, do responsável pelas obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
b) nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas,  inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;
c) nome e número de inscrição no CNPJ, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; 
d) data do registro.

5.  COMO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES?  As pessoas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do CADIN. Todavia, tais informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados, ou a terceiros munidos de seus documentos de identificação e da procuração legal para tanto. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o Cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por via telefônica ou internet. Obs.:  A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, e não elimina a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

6. QUANDO OCORRE A DISPENSA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL? No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam os mutuários, caso não estejam inscritos no CADIN, dispensados da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.

7. QUANDO OCORRE A BAIXA DE INSCRIÇÃO? A baixa de inscrição no CADIN em nome de um devedor somente poderá ser efetuada após a regularização de todas as suas obrigações para com o órgão ou entidade credora responsável pela inscrição. Sendo assim, caberá ao devedor procurar o órgão ou a entidade que realizou a sua inscrição e comprovar a regularização da situação que deu causa à inclusão no Cadastro. Comprovada a regularização, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, à respectiva baixa. Caso a baixa do registro no Cadastro não seja efetuada em 5 dias úteis após regularizada a pendência que deu causa à inscrição, deve a entidade credora fornecer certidão de regularidade do débito, se não houver outras obrigações pendentes de regularização. Os órgãos e entidades credoras também efetuarão baixas de inscrições por eles efetuadas no CADIN sempre que tal providência for determinada por autoridade judicial.

8. COMO TRATAR OS DÉBITOS TRANSFERIDOS PARA DÍVIDA ATIVA? No caso de transferência de obrigação pecuniária vencida e não paga para a Dívida Ativa da União, o órgão ou entidade credora promoverá a sua baixa no CADIN somente após a efetivação do cadastramento dessa obrigação por parte do órgão encarregado da cobrança judicial dos valores devidos.

9. QUANDO OCORRE SUSPENSÃO DO REGISTRO? O registro no CADIN será suspenso quando o devedor comprovar ter ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, e quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do registro, que ocorrerá nas hipóteses de Parcelamentos, Concessão de Medida Liminar, etc.

 

Fonte: COAD
Pesquisador(a): Priscila Nunes Fernandes