10.07.2017 - 016

1 jul de 2017 - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC

O Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DeC) foi instituído para implementar o processo de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, mediante o uso da Caixa Portal Virtual (CPV) que servirá para o Fisco cientificar o contribuinte de qualquer ato administrativo, encaminhar notificações e intimações, bem como emitir avisos de forma geral.

As comunicações serão feitas por meio de acesso à Caixa Postal Virtual (CPV), que é a unidade de comunicação do DeC, autenticado obrigatoriamente por certificado digital, sem a possibilidade de acesso por login e senha.

Para implantação dos comunicados por meio eletrônico, por intermédio da Caixa Postal Virtual, os contribuintes do ICMS devem providenciar o credenciamento acessando o site da SEFAZ-RJ ( www.fazenda.rj.gov.br ) na funcionalidade relativa ao DeC.

O prazo para Credenciamento é até o dia 1º de Agosto de 2017.
Para não correr o risco de perder o prazo estipulados pelo SEFAZ-RJ e ficar sujeito as penalidades impostas pela legislação por conta do não cumprimento do prazo por falta de ciência de notificações e intimações, é conveniente o contribuinte solicitar logo o CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO."

 

Instruções para CREDENCIAMENTO - Clique aqui
Instruções para PROCURAÇÃO - Clique aqui

Fonte: COAD
Pesquisador(a): Priscila Nunes Fernandes