22.10.2014 - 014

IMPORTANTE: As empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL deverá consultar mensalmente a alíquota a que se encontram sujeitas, devido à alteração de faixa em função da receita acumulada dos últimos doze meses.

A Portaria Interministerial 85 SMPE-MF-MJ, DE 3-10-2014 regulou como deve ocorrer a informação dos tributos incidentes nas aquisições realizadas por consumidor final. Os valores dos tributos poderão ser aproximados, poderão estar não necessariamente na nota fiscal, mas afixados em qualquer local visível, e para as micro e pequenas empresas, basta a informação da alíquota do Simples Nacional através da qual as mesmas fazem o seu recolhimento. Facilitou bastante. Confira os detalhes a seguir.

As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

O valor ou percentual, ambos aproximados, acima referidos:

I - poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;

II - constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.


A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida

 

Fonte: Múltipla Consultoria
Pesquisador(a): Iracema Fernandes