25.08.2014 - 013

IMPORTANTE: As admissões deverão ser enviadas com 72 horas de antecedência, para verificarmos se o empregado está ou não em gozo do beneficio do seguro desemprego. O CAGED deverá ser enviado no dia da admissão para os empregados que estejam recebendo o seguro desemprego.

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.129
23.07.2014 - D.O.U.: 24.07.2014

NOVAS REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO CAGED
O empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo.

A partir do mês de outubro 2014, as empresas deverão obedecer os seguintes prazos para envio do Caged:

1) Inicio do período da declaração:
01 de outubro de 2014.

2) O que deve ser enviado : No dia 01 de agosto de 2014 deverão ser enviadas as Admissões antecipadas, de que trata a Portaria 768/2014, do período de 1 a 11 e agosto e do dia 12 de agosto de 2014. A Portaria 768/2014, foi revogada, tornando sem efeito, conforme Portaria 1.262 de 06/08/2014, publicada no DOU de 07/08/2014.

A partir do dia 01 de outubro/2014, enviar as declarações para o Caged no dia da admissão.
IMPORTANTE: A admissão antecipada do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego SOMENTE deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade.

VALOR DA MULTA POR EMPREGADO

Período de atraso Valor por Empregado
até 30 dias
4,47
de 31 a 60 dias
6,70
acima de 60 dias
13,40

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Pesquisador(a): Lindalva Alves