12.08.2014 - 012

CHANCELA DIGITAL - JUCERJA

Conforme publicado no DOERJ de 19/04/2013, passa a vigorar, a partir da referida data, a Chancela digital como instrumento virtual de autenticação de todos os processos da JUCERJA, que atualmente são processados pelo nosso sistema GED.

DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 74/2014  
DE 02 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕES SOBRE A CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de 2014, e considerando:

- a necessidade de reforçar aplicabilidade e validade de disposições emanadas pelas Ordens de Serviços n.º 199 e 200, respectivamente de 1 de abril de 2013 e 12 de junho de 2013. Da Secretaria Geral desta JUCERJA, e
- as disposições contidas no artigo 39, inciso II, da Lei 8.934/94, no artigo 78, inciso II, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, da Instrução Normativa n.º 03/2013 - DREI.

R E S O L V E:

Art.º 1.º - Consolidar os procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e suas cópias, utilizando o sistema de chancela digital.
§ 1.º - Será gerada uma chancela digital para cada pagina do documento arquivado, contendo:
• I. nome empresarial;
• II. NIRE;
• III. Protocolo;
• IV. Data do protocolo;
• V. “hash”, ou seja: sequência de símbolos alfanuméricos que traduzem o algoritmo identificador da chancela para fins dos sistemas informatizados;
• VI. Arquivamento;
•  Data do arquivamento;
•  Assinatura do Secretário Geral.

§ 2.º - Será aposto o brasão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no lado superior esquerdo do documento.

Art.º 2.º - Em razão das alterações contidas no Art.º 1º, caput, § 1º e § 2º, os documentos apresentados a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro deverão reservar um espaço em branco, de cinco centímetros (5 cm), no rodapé de todas as páginas.

Parágrafo Único: O procedimento explicado no caput deste artigo não se aplica quando do registro de Balanço e Procurações Públicas, conforme dispõe o artigo 3.º, § 3º da IN n.º 03/2013 - DREI.

Art.º 3.º - Será gerado um único “ hash” para cada protocolo, independente do número de arquivamentos.

Art.º 4.º - Os atos arquivados poderão ser consultados por quaisquer usuários no site da autarquia, mediante número do protocolo ou “ hash'.

Parágrafo Único: As cópias extraídas pelo site serão válidas somente para conferência com as originais chanceladas, e conterão:
• I. O logo da JUCERJA como marca d´água;
• II. A informação: “Não vale como Certidão - impresso somente para conferência”.

Art.º - A validade e autenticidade dos atos arquivados na JUCERJA, quando não for possível a geração da chancela digital, serão conferidas pela etiqueta de registro contendo:
• I. Nome empresarial;
• II. NIRE;
• III. Protocolo;
• IV. Data do protocolo;
• V. Número de arquivamento;
• VI. Data de arquivamento;
• VII. Assinatura digital da Secretaria Geral.

Art.º 6.º - A Conferência com os documentos originais arquivados nesta JUCERJA poderá ser realizada pelo seguinte endereço eletrônico: http://www.jucerja.rj.gov.br/serviços/chancela/ , conforme dispõe o artigo 6.º. § 2º da IN n.º 03/2013-DREI.

Art.º 7.º - O teor desta Deliberação deverá também ser publicado em jornal utilizado pela JUCERJA para divulgação dos atos de registro.

Art.] 8.º - Essa deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014.

CARLOS DE LA ROQUE
PRESIDENTE - JUCERJA

 

Fonte: Portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Pesquisador(a): Carlos Eduardo Tobias Ferreira