01.07.2014 - 011

A partir de 1º de Julho de 2014:


1) Obrigatoriedade de registro de evento de manifestação pelo destinatário da NFe:

Art.8° do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014

Atualmente, já existe a obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário da NF-e quando é exigido o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a estabelecimentos distribuidores; e/ou postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas.

A partir de 1º de Julho de 2014, torna-se obrigatório o registro de Manifestação do Destinatário da NF-e para os casos abaixo:
a) NF-e que acobertar operações com álcool para fins não-combustíveis;
b) NF-e que tiver valor de operação superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c) NF-e que tenha sido recusada pelo destinatário, hipótese em que deverá ser utilizado "Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, conforme o caso.

O registro dos eventos de Manifestação do Destinatário, nos casos obrigatórios, deverá ser realizado nos prazos previstos na Tabela 6 do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , contados da data de autorização de uso da NF-e.

Não havendo a manifestação, quando obrigatória, a falta do registro do evento implicará irregularidade do documento fiscal, salvo na hipótese em que for constatada a inidoneidade do documento, nos termos do art. 24 do Livro VI do RICMS/00. Entretanto, em ambos os casos, fica o contribuinte sujeito às penalidades cabíveis.

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Lembramos que a manifestação do destinatário poderá ser realizada por meio do Manifestador Gratuito de NF-e, disponibilizado abaixo:

Software Manifestador de NF-e;
Versão de Testes;
Versão de Produção (com validade jurídica) .


2) Obrigatoriedade de preenchimento de código da NCM/SH:

Inciso VI e §1º do Art. 7º do Anexo I do Livro VI do RICMS

A legislação determina que, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório no preenchimento da NF-e , além da identificação das mercadorias comercializadas, informar o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Esta obrigatoriedade já existe para as operações realizadas por estabelecimentos industriais, ou a ele equiparados, nos termos da legislação federal, e nas de comércio exterior.

Porém, a alínea “b” do inciso VI deste art. 7º expandiu esta obrigatoriedade de informar a NCM/SH para todas as operações, a partir de 1º de julho de 2014.

Até a data de 1º de julho de 2014, para as operações realizadas por estabelecimentos não industriais, é exigida somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH.

A partir de 1º de Agosto de 2014:

Novas hipóteses de obrigatoriedade de uso da NF-e:

Art. 1° do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014

A partir de 1º de Agosto de 2014, estarão obrigados ao uso de NF-e os contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos.

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A partir de 1º de Outubro de 2014, estarão obrigados ao uso de NF-e os contribuintes:

- optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2013 superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) *; e

- dos demais regimes de apuração, distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, independentemente da receita bruta anual auferida em 2013, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00.

* será considerado o somatório das receitas de todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro.

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A partir de 1º de Janeiro de 2015, estarão obrigados ao uso de NF-e :

- as operações realizadas fora do estabelecimento;

- as operações internas para acobertar o trânsito de mercadorias, no caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal;

- todos os contribuintes, independentemente do regime de tributação, inclusive os em início de atividade, salvo o produtor rural não inscrito no CNPJ e o microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06.

Segue link para embasamento legal:
Link: Procedimentos relacionados à Obrigações Acessórias - RESOLUÇÃO

 

Fonte: Portal do Governo do Estado
Pesquisador(a): Priscila Nunes Fernandes