09.05.2014 - 006

Foi publicada no DOU do dia 31.03.2014, a Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 113, de 27 de março de 2014, que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências, bem como revoga seu artigo 104.
Dentre as alterações e em decorrência da alteração da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em especial o artigo 201, a Resolução CGSN 113/2014 determina que:

A empresa contratante de serviços executados por intermédio do  MEI  mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.
Ou seja, na contratação de Microempreendedor -  MEI  individual, a contratante deverá recolher 20% em GPS a título de Contribuição Previdenciária Patronal e informar o prestador do serviço na GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Quando da alteração do artigo 201, da IN 971/2009, o recolhimento retroage a 09 de fevereiro de 2012.

   

Fonte: Iracema / CENOFISCO