Foi publicado no DOM-RJ de 06/05/2014 o Decreto nº 38.650/14, que alterou e acrescentou dispositivos do Decreto nº 32.250/10, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098/09.

De acordo com o art.11-B acrescentado pelo Decreto nº 38.650/14, quando não houver prestação de serviços ou imposto próprio a pagar, os prestadores de serviços autorizados a emitir Nota Carioca deverão declarar, por meio do aplicativo disponibilizado pela Prefeitura, a ausência de movimento econômico no período correspondente até o dia oito do mês seguinte à competência em relação à qual não há imposto próprio a pagar.

Ressaltamos que com relação aos meses de competência anteriores à data de publicação do citado Decreto, a declaração deverá ser efetuada para cada competência sem prestação de serviço ou imposto próprio a pagar, desde a autorização para emissão de Nota Carioca. A citada declaração deverá ser efetivada no prazo de 30 dias, a contar da publicação do citado Decreto.

 

   

Fonte: CENOFISCO