Caros Clientes,

Esclarecemos que por força da lei federal número 12.741/2012, os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços à consumidor final, estão obrigados a discriminar os tributos incidentes nas operações com a finalidade de informar a totalidade de tributos que estão embutidos nas mercadorias e serviços pagos pelo consumidor no ato da compra.

Sendo assim, informamos que a venda de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalente, a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços a venda de mercadorias ou serviços. (artigo 1º da Lei 12.741).

Poderá a empresa adotar painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de modo a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. (§ 2º do artigo 1º da Lei 12.741).

Assim, a empresa poderá adotar a discriminação dos impostos na nota ou fixa-los no painel em lugar visível.

Quais são os tributos que deverão constar da Nota ou Painel?

ICMS; ISS; IPI; IOF; PIS/PASEP; COFINS e CIDE . (§ 5º do artigo 1º da Lei 12.741)

 

ICMS
De acordo com produto vendido; UF do destinatário; etc.
%
ISS
Imposto Sobre Serviço
5%
IPI
De acordo com NCM da mercadoria ou produto
%
IOF
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros .
%
PIS/PASEP
Programa de Integração Social
0,65%
COFINS
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
3%
CIDE
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
%
Obs.
Para as empresas optantes do simples nacional, o recolhimento dos tributos será unificado e ainda não houve regulamentação de como será esta informação.

A Presidente Dilma vetou alguns tributos, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), pela dificuldade em apontar no faturamento qual é a parcela que a empresa contribuirá relativa à parte dos lucros que ainda depende posteriormente de apuração.

Sampro Assessoria